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Questão de Legislação de Órgãos Públicos

Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria

Enunciado

A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes.

Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez.

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