Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Técnico Judiciário Área AdministrativaEnunciado
Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS).
A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.
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