Questão de Direito Processual CivilConselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) - Advogado

Enunciado

Jurisdição é o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Considerando essa informação sobre jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta.

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Para contestar ação, não é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

Cabe, exclusivamente, ao Autor, requerer ao juiz a declaração, por sentença, se, no curso do processo, tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide.

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