Questão de Direito Processual Civil
Prefeitura de Alto Piquiri - PR - AdvogadoEnunciado
“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” A citação refere-se:
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