Questão de Direito Processual CivilTribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI) - Assessor Jurídico

Anulado o ato processual, são ineficazes todos os subsequentes, que dependam ou não do ato anulado, ainda que a nulidade tenha sido parcial.

O juiz as declarará desde que a forma do ato processual não tenha sido respeitada, tendo o ato atingido sua finalidade ou não.

Podem elas ser alegadas pela parte a qualquer tempo, jamais havendo preclusão a respeito dessa arguição.

O juiz, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir- lhe-á a falta.

Em nosso sistema processual, o juiz depende sempre de requerimento da parte interessada para declará- las, inviável atuar de ofício para tal fim.