Questão de Direito Processual Civil
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - RO (IPEM/RO/RO) - Assistente JurídicoEnunciado
Quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar seus bens ou transferi-los para o nome de terceiros a fim de frustrar a execução ou lesar credores, é cabível a seguinte medida cautelar:
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