Questão de Direito Processual CivilTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Técnico Judiciário Área Judiciária

O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

O Ministério Público não poderá produzir prova em audiência nas causas em que atuar apenas como custos legis.

É imprescindível a intervenção do Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança.

Cabe ao juiz determinar a intervenção do Ministério Público nos casos em que a lei a considerar obrigatória, não sendo ônus da parte requerer sua intimação.

Ao ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como fiscal da lei.