Questão de Direito Processual Civil
Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - AuditorEnunciado
Julgue os itens que se seguem, com relação a competência. A competência territorial deve ser arguida pelo réu, no prazo da defesa, por meio de exceção; se o réu não arguir a incompetência territorial no prazo legal, prorroga-se a competência, não podendo nem mesmo o juízo, nesse caso, declinar da competência ex officio.
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