Questão de Direito Processual Civil
Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - ProcuradorEnunciado
Aquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, deverá requerer, contra o responsável pela obrigação, para resguardar os seus direitos:
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