Questão de Direito Processual Civil

A sentença, pendente de recurso, que condenou o vencido ao cumprimento de prestação que possa converter-se em dinheiro, equivale à prova literal da dívida líquida e certa para efeito de concessão de arresto.

Estando a causa principal pendente de julgamento perante Tribunal, a competência será sempre deste para o processo e julgamento de eventual medida cautelar.

Em ação que tenha como objeto o cumprimento de obrigação de fazer, não é cumulável a pena pecuniária cominada inicialmente pelo juiz com a indenização por perdas e danos, devida pelo prestador de serviço quando impossível a execução específica da obrigação ou a obtenção do resultado prático correspondente.

O mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

A sentença que julga a ação popular está sujeita ao reexame necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.