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Questão de Direito Processual CivilProcuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) - Analista Ministerial Área Direito

Enunciado

Da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar:

Alternativas
Ver gabarito
B

Gabarito oficial: alternativa B

Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o juiz, de ofício, impor multa diária ao réu, fixando prazo razoável para o cumprimento da decisão.

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