Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) - Analista de Apoio à Assistência Judiciária Área Judiciária
Enunciado
Cidadão ajuizou ação popular para impugnar a validade de contrato administrativo que reputou lesivo ao patrimônio público, invocando, para tanto, determinado fundamento fático em sua petição inicial. O juiz da causa julgou improcedente o pedido, por concluir que os fatos narrados pelo autor não restaram suficientemente comprovados. Transitada em julgado a sentença:
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