Questão de Direito Processual CivilTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Analista Judiciário Área Administrativa/Judiciária - Especialidade: Direito
Enunciado
No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue os seguintes itens. Conforme a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o trânsito em julgado material da sentença ocorre somente no caso de não ser cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, razão por que é inadmissível o trânsito em julgado parcial.
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