Questão de Direito Processual CivilTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Técnico Judiciário Área Administrativa/Judiciária
Enunciado
No que se refere à jurisdição, ação, processo e procedimento e aos princípios constitucionais aplicáveis ao processo civil, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio do juiz natural, segundo o qual as demandas jurisdicionais devem ser julgadas por órgão judicial previamente estabelecido, é vedada a criação de juízos ou tribunais de exceção.
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