Questão de Direito Processual Civil
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Analista Jurídico Área Apoio Jurídico - DireitoEnunciado
Considere:
I. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo.
II. A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz.
III. A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
IV. Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
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