Questão de Direito Processual CivilTribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Juiz do Trabalho Substituto
Enunciado
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação mas, no tocante à conversão desta em perdas e danos, o fato
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