Questão de Direito Processual CivilPrefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município
Enunciado
Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município. Neste caso, havendo o reexame necessário,
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- Instituto Quadrix2018A Lei n.º 13.105/2015 adotou, para explicar a natureza jurídica do direito de ação, conforme entendimento doutrinário, a teoria eclética, segundo a qual o direito de ação não se confunde com o direito material, inclusive existindo de forma Resolver
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