Questão de Direito Processual Civil
Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) - Defensor Público de 1ª ClasseEnunciado
A respeito da tutela antecipada e da tutela específica, julgue os itens seguintes. Ajuizada ação na qual pretende o autor obter pronunciamento judicial que produza os efeitos do contrato não concluído pelo réu, será necessário que este mesmo autor cumule com o pedido principal um pedido subsidiário de cumprimento da obrigação derivada da conclusão do contrato, pois a tutela específica da obrigação de prestar declaração de vontade não abrange as demais obrigações derivadas dessa declaração independentemente de pedido.
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