Questão de Direito Processual Civil
Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT) - Analista Área JurídicaEnunciado
Sobre os efeitos da revelia: demandados o devedor principal e o fiador e apenas o último contesta:
I) caso alegue exclusivamente a nulidade da fiança, o efeito da revelia para o afiançado opera normalmente;
II) negando existência do contrato principal visando que sua obrigação acessória se julgue prejudicada, a revelia para o afiançado não se opera;
III) sob alegação de nulidade da fiança, o efeito da revelia não ocorre para o afiançado, visto que, quando havendo pluralidade de réus algum deles apresentar contestação.
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