Questão de Direito Processual CivilMinistério Público Estadual - AM (MPE/AM) - Agente Técnico Área Jurídica
Enunciado
Em relação à competência, julgue os itens a seguir.
Quando a competência é determinada em virtude do interesse público, não se admite a sua modificação e, por isso, ela é improrrogável. Assim, firmada, a competência absoluta deve prevalecer durante todo o curso do processo, ou seja, os feitos pendentes não poderão ser alcançados pelas modificações supervenientes, de fato ou de direito, que possam alterar a competência já estabilizada.
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