Questão de Direito Processual Civil
Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
A respeito da competência, dos atos processuais e da formação do processo, julgue os seguintes itens.
Caso um brasileiro seja contratado por pessoa domiciliada em Lisboa e haja cláusula contratual que estipule o Brasil como lugar do pagamento, em caso de descumprimento contratual pelo devedor, a demanda pertinente poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto em Lisboa.
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