Questão de Direito Processual Civil
Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Especializado Área Ciências Jurídicas (Caderno SG)Enunciado
A respeito da competência, julgue os próximos itens.
A fixação da competência de juízo em virtude da matéria objeto da lide é pressuposto processual de validade — portanto, absoluto —, não podendo ser alterada pela convenção das partes; sua violação pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
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