Questão de Direito Processual Civil

Tratando-se de obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença faz-se por meio de execução.

Citado para o cumprimento, o devedor tem o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa de dez por cento do montante da condenação.

Caso não seja concedido efeito suspensivo à impugnação, essa será decidida nos próprios autos.

A sentença arbitral, dada a sua natureza, não é título executivo judicial.

Se o impugnante, que alegar excesso de execução, não declarar de imediato o valor que entende correto, ficará sujeito a multa de vinte por cento sobre o montante devido.