Questão de Direito Processual Civil

Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador

Enunciado

Condenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,

será o credor ressarcido necessariamente por apólice de seguro que a ré terá de contratar.

deverá constituir capital em títulos da dívida pública para garantir o pagamento.

poderá, alternativamente, constituir capital com títulos da dívida pública para garantir o pagamento ou requerer a conversão em execução por quantia certa, depositando o total do capital necessário, até a sobrevida provável da vítima.

os pagamentos mensais serão feitos com observância da ordem dos precatórios.

será o credor incluído em folha de pagamento.

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