Questão de Direito Processual Civil
Advocacia-Geral da União (AGU) (2ª edição) - Procurador Federal da Segunda CategoriaEnunciado
Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes itens.
Consoante dispõe o CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
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