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Questão de Direito Processual CivilMinistério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Analista do Ministério Público Área Jurídico - COPEVE/ UFAL

Enunciado

Assinale a opção correta sobre a execução contra a fazenda pública.

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

Considera-se inexigível a obrigação decorrente de sentença contra a fazenda pública fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

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