Questão de Direito Processual CivilPrefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Independem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

A testemunha não é obrigada a depor de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Os embargos de devedor serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data de citação do executado.

Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.