Questão de Direito Processual Civil
Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Direito Civil, Processual Civil e AgrárioEnunciado
Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.
A multa prevista no § 4.º do art. 461, fixada pelo juiz em sede de antecipação de tutela, somente pode ser executada a partir do trânsito em julgado da sentença final.
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