Questão de Direito Processual Civil
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Assessor JurídicoEnunciado
Quanto à formação do processo e aos atos do juiz, julgue os itens seguintes.
O ato do juiz que extingue processo relativo a mandado de segurança por falta de prova pré-constituída da ilegalidade é sentença terminativa, pois põe fim ao processo sem julgamento de mérito.
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