Questão de Direito Processual Civil
TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaEnunciado
Julgue os próximos itens, acerca da petição inicial e do pedido
Os pedidos devem ser certos e determinados, de modo que o bem jurídico pretendido esteja definido, inclusive, quanto a sua qualidade e extensão. Contudo, a lei prevê exceção a essa exigência, deferindo ao autor a possibilidade de efetuar pedido genérico quanto à extensão do bem, em casos como os das ações universais nas quais for impossível individuar os bens demandados.
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