Questão de Direito Processual Civil
Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Oficial de Justiça Área JudiciáriaEnunciado
Com relação à jurisdição, à competência e à capacidade de ser parte, julgue os itens que se seguem.
A jurisdição, como função soberana do Estado, é regulada pelo direito processual civil, que pertence ao grupo das disciplinas que constituem o denominado direito privado.
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