Questão de Direito Processual Civil

Para a caracterização da legitimidade de agir, é irrelevante se haverá reconhecimento, na sentença, do direito controvertido.

Caso já tenha havido violação do direito, não pode o autor ajuizar ação meramente declaratória.

A petição inicial será considerada inepta quando a parte for manifestamente ilegítima.

Já tendo se pronunciado pela existência das condições da ação, não poderá o juiz, de ofício, reexaminá-las.

De acordo com o princípio da inércia judicial, o prosseguimento do processo dependerá sempre de requerimento da parte ou do interessado, não podendo o juiz agir de ofício.