Questão de Direito Processual CivilTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Advogado
Enunciado
No que se refere a mandado de segurança, embargos do devedor, embargos de terceiro, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público é legitimado, com exclusão de qualquer outra pessoa física ou jurídica, para propor ação civil pública, enquanto que somente o cidadão é parte legítima para propor ação popular.
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