Questão de Direito Processual Civil

o Ministério Público detém legitimidade para propor ação rescisória, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, disporá a devedora de trinta dias para opor embargos;

o Ministério Público detém legitimidade para requerer a interdição de pessoa portadora de anomalia psíquica;

na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação:

nos procedimentos cautelares, o acolhimento, pelo juiz, da alegação de prescrição ou decadência do direito do autor, não obsta a que este intente a ação principal.