Questão de Direito Processual CivilTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Oficial de Justiça - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)
Enunciado
Assinale a opção correta.
Como fiscal da lei, o Ministério Público não está obrigado a intervir, no processo civil:
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