Questão de Direito Processual Civil
Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça SubstitutoEnunciado
Ao tomar conhecimento de que determinado fornecedor pretende fabricar e colocar no mercado de consumo produto com composição considerada nociva à saúde do consumidor, o Ministério Público ingressa com ação judicial contra o tal fornecedor.
Essa ação terá por finalidade a obtenção de tutela
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