Questão de Direito Processual Civil

Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Consultor Pleno Área Organizacional Licitações (Prova 2 - Específica)

Enunciado

A jurisdição deve ser prestada por autoridade regularmente investida de poder para tanto e que deve atuar de forma isenta e sem comprometimento com qualquer das partes envolvidas. Considerando o que se estatui a respeito de impedimentos e suspeição, mostra-se incorreto afirmar que:

são exemplificativas as hipóteses de suspeição previstas no Código de Processo Civil (art. 135).

reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu até o segundo grau.

a exceção de suspeição não pode ser argüida por quem não é parte no processo, sendo essa prerrogativa restrita às partes litigantes.

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