Questão de Direito Processual Civil
Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área ProcessualEnunciado
Acerca dos atos processuais, julgue os itens subsequentes.
Consoante entendimento reiterado da jurisprudência, não assiste à parte o direito ao recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
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