Questão de Direito Processual Civil
Enunciado
No tocante à ação civil pública, de que trata a Lei nº 7.347/85, considere as seguintes afirmativas.
I - Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.
II - Pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
III - A competência se estabelece pelo domicílio do autor.
IV - Não pode ser proposta por sociedade de economia mista.
V - A sentença civil fará coisa julgada somente entre as partes.
. Quais delas estão corretas?
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