Questão de Direito Processual CivilMinistério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Especializado Área Ciências Jurídicas (Caderno SG)
Enunciado
A respeito da competência, julgue os próximos itens.
A determinação da competência é fixada quando da propositura da ação, ocorrendo a estabilização da competência ainda que a ação seja ajuizada perante juízo absolutamente incompetente. Assim, desde que distribuída a ação, mesmo que haja modificação superveniente de fato ou de direito que possa alterar a competência, esta modificação é irrelevante para a ação.
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