Questão de Direito Processual Civil
Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG)Enunciado
O cidadão “A” propôs ação popular contra o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores do Município “B”, visando a anular a resolução e os decretos da Câmara Municipal que elevaram indevidamente os subsídios desses agentes políticos, bem como a condenálos a reparar o prejuízo causado ao patrimônio público. Também figurou como réu o assessor jurídico da Câmara Municipal que emitiu o parecer no qual se alicerçaram os referidos atos normativos. Esse cúmulo subjetivo no polo passivo da ação configura
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