Questão de Direito Processual Civil
Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) - Promotor de Justiça - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)Enunciado
Considere as seguintes afirmações, referentes a litisconsórcio e intervenção de terceiros:
I - Há casos de litisconsórcio unitário facultativo, assim como casos de litisconsórcio necessário e comum; na primeira hipótese, insere-se, por exemplo, a ação anulatória de arrematação; na segunda hipótese, insere-se, por exemplo, a ação de declaração de indignidade proposta por um dos co-herdeiros.
II - Quando o litisconsórcio passivo é unitário, o juiz decide a lide de modo uniforme para todas as partes requeridas, embora sejam dois ou a mais os réus.
III - A necessariedade do litisconsórcio consiste na indispensabilidade do julgamento uniforme do mérito para todos os litisconsortes.
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