Questão de Direito Processual CivilCorpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) (3ª edição) - QOBM/Complementar – Área Direito (SAÚDE)
Enunciado
Tendo em vista que seja ajuizada ação, pelo rito ordinário, pedindo rescisão de contrato firmado com a administração pública, com pedido de indenização por perdas e danos por descumprimento contratual, julgue os itens a seguir.
Caso a parte autora vença a demanda, a decisão sujeitar-se-á ao cumprimento de sentença, devendo o ente público pagar o valor da condenação em quinze dias, sob pena de vê-lo acrescido em 10%.
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