Questão de Direito Processual CivilCODEBA - Advogado
Enunciado
Quanto à petição inicial e à resposta do réu, julgue os itens a seguir.
Se a petição inicial não possuir os requisitos exigidos por lei ou apresentar defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o juiz não poderá indeferi-la sem facultar ao autor a oportunidade de emendá-la.
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