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Questão de Direito Processual CivilMinistério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Jurídica

Enunciado

Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar:

Alternativas
Ver gabarito
E

Gabarito oficial: alternativa E

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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