Questão de Direito Processual Civil

Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, ten-do em conta a complexidade da causa.

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo de férias.

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de decla-ração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

Salvo disposições em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.