Questão de Direito Processual Civil
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Técnico Judiciário Área AdministrativaEnunciado
Acerca de jurisdição e ação no processo civil, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com o princípio da indeclinabilidade, uma vez provocado, o órgão jurisdicional não poderá recusar-se a dirimir litígios, a não ser na hipótese de existência de lacunas na lei aplicável à matéria, hipótese em que julgará improcedente o pedido do autor.
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