Questão de Direito Processual CivilTribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Administração
Enunciado
Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais do processo civil e dos atos judiciais.
Na concepção formal, o devido processo legal corresponde à exigência e garantia de que as normas sejam razoáveis, adequadas, proporcionais e equilibradas; sob a perspectiva substancial, é o direito de processar e ser processado, de acordo com as normas preestabelecidas.
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