Questão de Direito Processual Civil

não cabe apelação da sentença.

em nenhuma hipótese caberá intervenção do Ministério Público, porque não há lide.

o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusivamente ao Ministério Público.

não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados.