Questão de Direito Processual CivilTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Juiz de Direito Substituto

Como o processo cautelar possui a fase instrutória, caso o autor não indique na petição inicial as provas que serão produzidas, o juiz deverá indeferir a petição inicial, por ser inepta.

Na ação cautelar, o réu poderá apresentar, em sua resposta, além da contestação, a impugnação ao valor da causa, a reconvenção e as exceções.

Caso o juiz julgue conjuntamente os pedidos da ação principal e da ação cautelar, a apelação interposta contra a sentença terá efeito suspensivo também com relação à pretensão cautelar.

Caso seja ajuizada ação cautelar preparatória de exibição de documento que possa ser exibido no decorrer da ação principal, o juiz poderá reconhecer a falta de interesse de agir e julgar extinto o processo cautelar sem resolução do mérito.

De acordo com a jurisprudência, a cessação da eficácia da medida cautelar depende do trânsito em julgado da ação principal.